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José Reinaldo veta projeto de Rubem Brito



Data de Publicação: 12 de novembro de 2005
 
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Provando que não dá a mínima importância para as leis que vêm para melhorar a vida dos cidadãos e mostrando-se perdido no jogo político que o rodeia, o governador José Reinaldo vetou projeto de lei do deputado Rubem Brito (PDT), integrante do Bloco Parlamentar do governo, que previa mudança das contas do Estado do Bradesco para o Banco do Brasil.

O projeto baseava-se na Constituição Federal e na Constituição Estadual, que proíbe a utilização de bancos privados para gerir as contas bancárias dos entes públicos, ao mesmo tempo em que obriga a utilização dos bancos oficiais. Também tentava solucionar o problema causado com a privatização do BEM (Banco do Estado do Maranhão), adquirido pelo Bradesco.

Sem se importar com lei nenhuma, ou por desconhecer as leis que tratam dos direitos e deveres básicos das instituições públicas, José Reinaldo vetou o projeto, alegando inconstitucionalidade, tendo em vista que o governo já havia firmado compromisso com o Bradesco quando da sua privatização. Mesmo que se baseasse na cláusula do processo de privatização do BEM que prevê a manutenção das contas no banco, José Reinaldo não estaria correto, pois, ela sim, é inconstitucional, como prova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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