Caso Camargo Correa
É desprovido de qualquer legitimidade o acordo feito pelo governador José Reinaldo com a empreiteira Camargo Correa com base na lei aprovada pela Assembléia Legislativa em janeiro de 2003.
O chamado Caso Camargo Correa foi resultado de um acerto indecente que pagou R$ 147 milhões àquela empreiteira sem que houvesse a comprovação do débito do estado para com a mesma. A mensagem 019, de 16 de janeiro, que encaminhou o projeto de lei no qual o governador se alicerçou para fazer o acerto imoral com a empreiteira, na verdade faz referência a outras mensagens, encaminhadas pelo governador, que institui gratificação para servidores fazendários lotados em postos de fiscalização, substitui projeto que cria a FAPEMA, e altera projeto que dispõe sobre vencimentos de professores.
O artifício
Apenas no último parágrafo da mensagem, como que querendo não chamar muita atenção, o governador demonstrando todo o grau de esperteza no planejamento do esquema que estava sendo armado, usa de um artifício para incluir um projeto que, segundo ele, o autorizava a concretizar o acordo com a Camargo Correa. A justificativa apresentada pelo governador na mensagem aos deputados afirma que o objetivo do projeto “destina-se a renegociar grande parte da dívida do Estado do Maranhão, derivada tanto de decisões judiciais, quanto extrajudiciais, proporcionando ao Erário Estadual a possibilidade de redução dos efeitos da atualização monetária e encargos contratuais, condicionada à disponibilidade orçamentário-financeira”.
A autorização solicitada da Assembléia, para renegociar a “dívida” pressupõe a existência prévia da mesma. A “dívida”, para existir, é necessário que esteja consolidada. Ou seja, o débito reclamado pela construtora, e que estava sendo discutido na Justiça, não era “dívida”, portanto não poderia ser objeto de renegociação conforme explicita o próprio governador na mensagem que encaminhou à Assembléia. Mas o governador não tinha esse interesse e acabou fechando um acordo espúrio que tirou do povo do Maranhão cerca de 150 milhões de reais, mais que o dobro do valor que o governo pediu ao BIRD para o projeto de combate à pobreza rural. Essa é apenas mais uma das inúmeras irregularidades encontradas no Caso Camargo Correa. A falta de autorização do Tesouro Nacional e do Senado Federal, a desobediência às leis de Responsabilidade Fiscal, Orçamentária Anual, Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual são outras ilegalidades que ferem de morte o acordo feito às escondidas pelo governador José Reinaldo, premido pela necessidade de recursos para saldar débitos de sua campanha política.
