Assembléia usurpa competência privativa do Judiciário

Foi aprovado, ontem (17), o projeto de lei de autoria do deputado Aderson Lago (PSDB), que devolve à estrutura administrativa do Estado o controle do Convento das Mercês. A matéria foi encaminhada em plenário, na Assembléia Legislativa, mas, ao que tudo indica, não terá validade, já que é ilegal.

De acordo com advogados renomados consultados por Veja Agora, só existem duas maneiras de ser revogado o contrato firmado entre o Governo do Estado e a Fundação José Sarney. A primeira, através de acordo entre as partes, caso a Fundação decida doar o Convento ao Estado e este concorde em recebê-lo de volta; a segunda, caso a Fundação deixe de cumprir com alguma de suas obrigações determinadas em contrato (apoio à educação, à cultura, etc). Como nenhuma das duas situações ocorreu até hoje, as leis revogadas não têm poderes para alterar o ato jurídico perfeito. Na verdade, as duas leis revogadas ontem pela Assembléia há muito deixaram de vigorar.

Outro detalhe, não percebido pelo deputado Aderson Lago quando da proposição da matéria, é o fato de que, se a Assembléia achasse que houve irregularidade no processo de incorporação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney o único caminho seria recorrer ao Poder Judiciário. Ou seja, aprovando a devolução do Convento das Mercês ao controle do Estado, de forma unilateral, os deputados governistas estão de fato exercendo uma prerrogativa que não lhes cabe, e sim ao Judiciário.

Em pronunciamento, da tribuna do plenário, o deputado Joaquim Haickel (PMDB) atribuiu o apoio dos deputados a pura politicagem e comparou os deputados governistas a mercenários. O peemedebista disse, ainda, que o governador é movido a desentendimentos femininos. “Será que o governador está correto em patrocinar o projeto de Aderson Lago?”, questionou. “São essas atitudes que colocam o Maranhão no estado em que se encontra”, avaliou.

Coação
Para o deputado Francisco Gomes (PFL), Aderson Lago foi usado como bode expiatório. “Esse projeto não é de Aderson Lago e sim do governador”, declarou. Falando pelo Bloco Parlamentar Independente (BPI), citou, ainda, o constrangimento por que passaram os deputados da base aliada. “A vontade dos colegas era de que esse projeto nem entrasse em pauta, para não passarem por constrangimento”, revelou.

Já o deputado César Pires afirmou que os deputados governistas iriam prestar um deserviço à sociedade e fez duras críticas ao comportamento dos deputados Aderson Lago e Domingos Dutra. O deputado afirmou, ainda, que “essa decisão vai contribuir pouco ou nada para o Maranhão e não passa de um capricho para o governador”.

Para garantir a vitória no plenário e a satisfação de mais um de seus tantos caprichos à frente do Executivo Estadual, José Reinaldo utilizou-se de expedientes, no mínimo, espúrios.

Convocou, quarta-feira (16), reunião com os 26 deputados da sua frente e coagiu todos a votarem a favor do projeto. Conseguiu, com o deputado Dutra, os votos do PT e a votação na AL alcançou 28 votos a favor e 11 contra.