A medida provisória que agrega os benefícios da chamada “MP do Bem” será sancionada na próxima segunda-feira, em uma cerimônia que ocorre às 10h30 no Palácio do Planalto. Ela será publicada no “Diário Oficial” da União no dia seguinte.

A medida provisória 255 foi aprovada no final de outubro pela Câmara dos deputados. A “MP do Bem” como foi editada em junho - acrescida das emendas feitas por parlamentares - conta com benefícios para as empresas que exportam mais de 80% da produção, a redução de impostos para computadores de até R$ 2.500, a ampliação de prazos para o recolhimento de tributos, o aumento do prazo de parcelamento das dívidas de municípios com a Previdência - de 60 para 240 meses -, a ampliação dos limites para o enquadramento no Simples e a regulamentação das pessoas jurídicas que são prestadoras de serviços, entre outros benefícios.

No Senado, a medida foi acrescida de uma emenda que garante um incentivo - isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - a dois municípios do Amapá e a três do Pará.