A sessão de ontem do Senado foi encerrada sem a votação da medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, também conhecida como ‘Super-Receita’. Com isso, o governo terá que desfazer a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária iniciada em 15 de agosto, o que foi antecipadamente considerado “traumático” pelo ministro Antonio Palocci (Fazenda) durante seu depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da última quarta-feira.

Governo e oposição trabalham agora para chegar a um acordo que permita que essa integração ocorra por meio de um projeto de lei. “Estamos trabalhando para transformar a medida provisória em um projeto de lei que irá tramitar em caráter de urgência”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ele explicou que, assim como uma MP, o projeto de lei, por ter caráter de urgência, irá trancar a pauta de votações do Congresso 45 dias após seu envio ao Congresso. Por isso, os partidos terão de aprová-lo com rapidez.

No entanto, não há consenso entre líderes partidários sobre como isso poderá ser feito. Como a ‘Super-Receita’ altera a estrutura da administração pública, o projeto de lei deve ser feito apenas pelo Executivo. No entanto, a legislação proíbe a publicação de uma lei com teor igual a uma medida provisória que tenha sido publicada no mesmo ano. Ou seja, apenas a partir de janeiro o governo federal poderia encaminhar esse projeto de lei se não sofrer alterações.

A queda da MP 258 é mais uma derrota para o governo, que também não conseguiu aprovar a ‘MP do Bem’ original (MP 252) e precisou fazer uma manobra para incluir o seu texto na medida provisória 255.