A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei nº. 192/05, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que institui o plano de carreira, cargos e salários do órgão.

O projeto estabelece os critérios para ingresso e progressão dos servidores do quadro de pessoal efetivo. Para garantir a aprovação, o presidente Edmar Cutrim esteve, na manhã de terça-feira, na Casa, quando conversou com deputados dos vários Blocos Parlamentares e com o presidente João Evangelista (PSDB).

Com a aprovação do projeto, o modelo de gestão de pessoal, usado pelo TCE, equipara-se ao adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto foi aprovado, em plenário, depois de receber parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças e Fiscalização; e de Relações do Trabalho e Administração Pública.

O texto original ainda recebeu uma proposta de emenda do deputado Max Barros (PFL), que previa a incorporação ao quadro de funcionários efetivos do TCE dos funcionários do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM), que hoje trabalham no TCE como funcionários comissionados.

Apesar de ter tido apoio do deputado Manoel Ribeiro (PTB) e das deputadas Cristina Archer (PTB), Helena Heluy (PT) e Teresa Murad (PMDB), a emenda de Max foi rejeitada.