MESMO SEM JOSÉ REINALDO VIAJAR

O presidente nacional do PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, deputado Michel Temer (SP) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal - STF, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, contra a Proposta de Emenda Constitucional 013/2005, aprovada na última sessão da Assembléia Legislativa, realizada no dia 15 de dezembro, que proíbe o vice-governador de assumir o Governo do Estado quando o governador se ausentar do país por até 15 dias.

Enviada pelo governador José Reinaldo à Assembléia Legislativa, que queria se ausentar do país para curtir as festas de fim de ano no exterior, a PEC provocou muita polêmica, já que a decisão de viajar ao exterior teria sido da secretária de Solidariedade Humana, Alexandra Miguel Tavares, mulher do governador.

Temendo que o vice-governador Jura Filho pudesse assumir e realizar, no Governo, as reformas que tanto o Maranhão precisa, José Reinaldo enviou à apreciação do Legislativo a proposta que alterou a Constituição Estadual. Na ocasião, a deputada Teresa Murad (PMDB) denunciou que a Assembléia estava se curvando à vontade do governador para satisfazer os caprichos pessoais da primeira-dama. Apesar dos protestos da oposição a PEC foi aprovada no dia 15 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de dezembro.

ADIN

O advogado Marcos Lobo, que assina a representação contra a Assembléia Legislativa, deu entrada no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 15228, esclarecendo que a lei aprovada fere direitos adquiridos do vice-governador Jura Filho e contraria princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Na ADIN, o deputado Michel Teme diz que a lei aprovada pela maioria governista é mais uma manobra política do governador para perseguir seu vice, a exemplo do que vem fazendo desde que Jura Filho apresentou à AL, projeto de lei que fixava o salário mínimo dos servidores em R$ 300,00, quando Jura assumiu o governo por alguns dias. Essa atitude motivou uma onda de ações revanchistas do governador, como o fechamento do gabinete da vice-governadoria e a demissão sumária de toda a equipe de assessoramento de Jura.

Para reaver seus direitos Jura Filho já recorreu uma primeira vez ao STF, que determinou, em caráter liminar, que o governador reintegrasse os servidores demitidos e devolvesse a estrutura de governo que lhe foi tomada de forma arbitrária e grosseira.

Nos meios jurídicos é dada como certa uma decisão do Supremo Tribunal Federal favorável a Jura Filho, no que vai se constituir em mais uma estrondosa derrota do governador José Reinaldo.