A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração n° 037270/2005, propostos pela deputada estadual Helena Heluy, contra decisão daquela Corte que manteve o nome da ex-governadora Roseana Sarney na Passarela do samba, no Anel Viário.

Os desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf e Jamil de Miranda Gedeon Neto votaram a favor do relatório apresentado pelo desembargador Raimundo Liciano de Carvalho, que considerou legítima a lei que deu o nome da senadora ao local onde se realizam os eventos carnavalescos de São Luís.

Na ação de agravo de instrumento n° 005623/2004, proposta pela deputada Helena Heluy, figuravam como agravados o Estado do Maranhão, o então gerente Metropolitano Ricardo Murad e a própria senadora Roseana Sarney. A Primeira Câmara Cível reconheceu a legitimidade da lei e rejeito o embargo proposto pela parlamentar. A decisão praticamente cria jurisprudência e é um balde de água fria naqueles que tentam retirar o nome da senadora do prédio onde funciona o Tribunal de Contas do Estado.