A história político-administrativa do Maranhão jamais registrou tamanha afronta de um governante ao Poder Judiciário como a que o governador José Reinaldo vem perpetrando em nosso estado. O seu desprezo pela magistratura é tão grande que ele simplesmente ignora as decisões judiciais, como se o Executivo pudesse se sobrepor ao Judiciário e fazer da independência dos poderes uma mera figura de retórica.
Ao encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei que extingue na prática as prerrogativas da vice-governadoria garantidas por força de uma decisão judicial, o governador José Reinaldo não apenas demonstra que não aceita os limites da legalidade, como impõe, pela força de sua maioria subserviente na Assembléia Legislativa, o império do quero, posso e mando.
Ao apresentar o projeto, sob a alegação de que o mesmo visa a dar status legal à estrutura da vice-governadoria, o governador quer, na realidade, descumprir uma decisão judicial. O Tribunal de Justiça, em decisão do desembargador Liciano, referendada pela unanimidade dos membros da Corte, determinou a reintegração ao vice, do gabinete e de toda a estrutura funcional da vice-governadoria, retirada em represália ao ato de Jura apresentar, à Assembléia Legislativa, projeto propondo o salário de R$ 300 para os servidores, em contraposição ao salário de R$ 280 imposto por José Reinaldo ao funcionalismo.
A proposta do governador, inspirada nos mais sórdidos preceitos do maquiavelismo, é mais que uma afronta à postura do vice-governador e ao que determina a lei: é também um acintoso deboche do chefe do Executivo ao Poder Judiciário como um todo, inclusive porque a independente decisão do Tribunal de Justiça foi referendada, sem nenhum óbice, pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o recurso impetrado pelo governador contra a decisão dos magistrados maranhenses.
Mesmo sabendo que uma vez mais está infringindo dispositivo constitucional, o governador decidiu desobedecer a Justiça e o descumprimento de ordem judicial é passivo de pedido de intervenção federal.
O governador José Reinaldo Tavares, estimulado por aqueles que se opõem ao estado democrático de direito e querem impor ao Maranhão uma ditadura fascista, vem tomando atitudes que ferem o princípio de independência e harmonia entre os poderes constituídos e que violam os princípios constitucionais.
Essa nova atitude de desrespeito ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Supremo Tribunal Federal é mais uma agressão ao Judiciário que não pode ficar sem resposta, na certeza de que, se prosperarem atos dessa natureza, que agridem nossa magistratura, o Maranhão vai transformar-se, em breve, num estado ingovernável.
Essa afronta faz com que aos olhos da sociedade o Judiciário pareça tíbio ante o poder ilimitado do governador, quando isso é uma inverdade grotesca, que apenas denota que o chefe do Executivo não está preparado, também, para a convivência democrática. O deboche, o achincalhe que o governador pretende impor à nossa magistratura tem que ser repudiada com veemência, para que aqui não prolifere esse tipo de atitude que só depõe contra a imagem do povo do Maranhão.
