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Lei aprovada pode precipitar crise sem precedentes entre Executivo e Judiciário
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2005 | | |
| JOSÉ REINALDO DEBOCHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Para não cumprir decisão judicial, governador aprova lei na Assembléia que manda gabinete do vice-governador funcionar na casa dele
Em mais uma ação motivada pela disputa pessoal que leva à frente contra o vice-governador Jura Filho, o governador José Reinaldo mandou para a Assembléia projeto de lei que prevê o funcionamento do gabinete do vice-governador na própria residência oficial destinada a Jura Filho. Os deputados governistas aprovaram o projeto a toque de caixa, ontem - contra votos de Manoel Ribeiro (PTB), Teresa Murad (PMDB), Cristina Archer (PTB), Max Barros (PFL), Helena Heluy (PT), Hélio Soares (PP) e César Pires (PFL). O projeto de lei serve para driblar a decisão da justiça maranhense, que determinou a José Reinaldo o imediato retorno do vice ao seu local de trabalho com toda a estrutura que dispunha antes da intervenção ilegal determinada por José Reinaldo. Na prática, José Reinaldo quer uma justificativa para descumprir a determinação judicial, que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Intervenção Federal
Maquiado por um caput que fala em "Criação da Estrutura", o projeto de lei nº. 204/05, na verdade, constitui-se como um deboche ao Judiciário. O Tribunal de Justiça, através do desembargador Raymundo Liciano, já havia decidido que o governador deve reintegrar todos os funcionários e devolver a estrutura integral da Vice-Governadoria, no Palácio Henrique de La Roque. No entanto, o projeto de lei, além de diminuir a quantidade de funcionários a serviço do vice - serão 6, de acordo com a nova lei - transfere para a sua Residência Oficial o gabinete de trabalho, o que se configura como uma total desobediência à decisão Judicial.
Advogados ouvidos por Veja Agora afirmaram que apesar de aprovado, tudo indica que o projeto não sairá do papel. José Reinaldo está passível de sofrer um pedido de intervenção federal por descumprimento de ordem judicial. O pedido de intervenção poderá ser feito tanto pelo presidente do Tribunal de Justiça, em representação dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, como pelo Procurador Geral da República.
Casuísmo
Durante as discussões, alguns deputados ainda tentaram encaminhar a votação contra o projeto, alegando o casuísmo da proposta.
O deputado Manoel Ribeiro destacou que desavenças pessoais não podem interferir no futuro da administração do estadual. "Não estamos votando a favor de Jura Filho ou contra o governador, estamos votando a favor de uma estrutura, que não pertence à pessoa nenhuma", avaliou.
Sobre a mudança do gabinete para a Residência Oficial, no Turu, Ribeiro disse que a decisão tira toda a privacidade do vice. "Lá [a Residência Oficial] é a residência do vice-governador e não onde ele despacha. Isso tira toda a privacidade do vice-governador.", explicou.
César Pires também se manifestou contra o projeto e lembrou que o caso do Palácio dos Leões - citado pelo líder do governo, Carlos Braide (PDT), como um exemplo idêntico ao do projeto em discussão - é atípico, já que a construção é significantemente maior e totalmente adaptada para o fim a que se destina. "O Palácio dos Leões foi reformado justamente para abrigar a Residência Oficial do governador e o seu gabinete de trabalho", reiterou. O deputado disse ainda que, ao não cumprir as decisões judiciais, José Reinaldo promove uma verdadeira afronta e utiliza-se de meio escusos para demonstrar alguma força. "Isso é uma afronta às instituições e uma afronta ao conceito hierárquico", afirmou. "O governo é fraco e tem que se apropriar de situações como essa para mostrar alguma força", completou, exigindo que a instituição seja preservada.
Helena Heluy e Hélio Soares também se manifestaram no plenário. Para a petista, José Reinaldo se sentiu incomodado pela sua própria falta de ousadia. "Tudo isso decorre da ousadia do vice-governador, que, de Imperatriz, enviou mensagem garantindo que os servidores não iriam perceber menos que o salário mínimo nacional", reconheceu.
Hélio Soares, por sua vez, criticou a submissão da AL. "Não podemos aprovar tudo o que o governador manda pra Assembléia Legislativa. Não podemos castrar o direito adquirido", finalizou.- Próximo texto:
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