O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu no início do mês mais cinco denúncias feitas pelo Ministério Público contra ex-prefeitos que deixaram de prestar contas de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), relativos aos exercícios financeiros de 2000 e 2001. Além da denúncia, o MP propôs ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

Os ex-prefeitos denunciados são: Luiz Gonzaga Pereira de Sousa (São Francisco do Maranhão), Marcos Davi Gomes de Oliveira (Bom Jesus das Selvas), Raimundo Nonato Sousa (Paulo Ramos), Raimundo Erre Rodrigues Filho (São Benedito do Rio Preto) e Luís Gonzaga dos Santos Barros (Itaipava do Grajaú).

A lista dos inadimplentes foi enviada ao MP pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Se condenados pelo TJ, os exprefeitos poderão ter os direitos políticos suspensos, pagar multa, ressarcir integralmente os valores, além de ficar proibidos de realizar contratos com o poder público. A falta de prestação de contas anuais da administração financeira municipal, além de constituir crime de responsabilidade também constitui ilícito com sanções de natureza administrativa, civil e política. (Com Ascom-MP)