A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto-de-lei que muda a legislação eleitoral a partir do ano que vem. Entre outras mudanças, a nova lei, que ainda tem que passar pela Câmara, acaba com os showsmícios e mantém a proibição de doações de quaquer tipo do candidato ao eleitor. Na opinião do desembargador Jorge Rachid, corregedor do TRE do Maranhão o cumprimento de muitas das exigências continuará sendo muito difícil. Como nos casos do transporte e da alimentação dos eleitores no dia da eleição, uma prática proibida, mas difícil de ser coibida.
Segundo Rachid, não é proibido o candidato ajudar a transportar o eleitor, já que ele pode disponibilizar esse transporte para o juiz da zona eleitoral e o juiz faz a destinação do transporte independente do eleitorado dele. É proibido o candidato transportar ele mesmo o eleitor. "Mas, eu concordo que é complicado. Como impedir o eleitor de pegar uma carona para evitar andar cinco, seis léguas até a sessão onde votará?", questiona o desembargador. No caso da alimentação Jorge Rachid diz que o TRE determina fiscalização rigorosa, mas sabe é muito difícil chegar a todos os que descumprem a lei no dia da eleição. Para ele, as dificuldades pessoais e sociais do eleitor permite que a infração ocorra. "Quem agüenta sair nove horas da manhã para votar e só poder voltar três ou quatro horas da tarde, sem almoçar? Não estou dizendo para o candidato dar a comida, mas quem vai impedir que o eleitor almoce com o candidato A ou B?"
Para Rachid essas são coisas que é preciso enfrentar seriamente, sem deixar resvalar para o mero discurso, "não é mentir", ressalva. O corregedor diz que o grande problema da legislação é que ela tenta tutelar o eleitor. Para ele, a lei deve dar ao eleitor a liberdade de voto, mas se ele está se corrompendo o problema é outra questão. "O que acontece hoje é que a Polícia Federal e o MP vão buscar o candidato que subornou, mas o eleitor, que aceita ou até mesmo solicita o suborno é visto como vítima. No momento em que proíbe você está tutelando".
O desembargador também manifesta preocupação com as cassações de prefeitos, deixando os vices de fora. "Eu temo o processo em que o prefeito é pego em improbidade e só ele cai, já o vice, eleito junto, não cai, embora tenham os dois sido eleitos com o mesmo objetivo, com a mesma bandeira". Segundo Rachid, o prefeito pode não ser íntegro, mas o vice corroborou, apoiou a eleição e, no mínimo, se omitiu diante de irregularidades.
Para o corregedor do TRE, a lei, como está, estimula a guerra, levando vices a tentarem derrubar os titulares. "Em minha opinião, se o prefeito cair, nova eleição deve ser convocada". Do jeito que é hoje, está na cara que é errado, acha Rachid. "O que deve ocorrer", pergunta e ele mesmo responde: "Se o sujeito é pego em uma improbidade, ele é considerado desleal, cai a estrutura que apresentou o prefeito e o vice-prefeito. Não adiante o vice dizer - ah, mas eu não tenho nada com isso... Porque sabemos que eles estavam juntos na hora de ganhar o voto. Do jeito que é hoje, é mais uma enganação para o povo".
A crise nacional
“Eu acho que esses eventos colaboram para que a gente melhore. Temos que dar uma importância grande para as CPIs. Primeiro, elas têm que ser menos aterrorizantes; segundo, temos que dar mais valor ao poder Judiciário e ao Ministério Público. A economia está bem, não está sendo como na época do Collor, o cidadão hoje está mais politizado. Agora vão enfrentar prestações de contas de candidatos com seriedade, eles vão trazer valores reais, vamos ter que nos adequar a isso. O candidato terá que prestar contas e não mentir. Acho que nós evoluímos bastante, onde que imaginaríamos falar em impeachment, em uma ação de Ministério Público nos tempos da ditadura? Nós demos chegar a uma sociedade melhor”.
