O Ministério Público do Maranhão propôs ao Tribunal de Justiça a intervenção estadual em Caxias, Urbano Santos, Aldeias Altas e São João Batista. É que esses municípios descumpriram ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), deixando de incluir no orçamento municipal o pagamento de precatórios relativos a dívidas trabalhistas. Os pedidos de intervenção nesses municípios têm por finalidade, apenas, a inclusão dos precatórios no orçamento municipal.

Os pedidos de intervenção nos municípios de Caxias são referentes aos exercícios financeiros de 1995 a 1998 e de 2001 a 2003. Em Urbano Santos refere-se à administração do prefeito Abnadab Silveria de Leda (2003); em Aldeias Altas, à gestão da prefeita Fernanda Maria Almeida de Carvalho Bacelar (1999, 2002 e 2003); e em São João Batista, à gestão do prefeito José de Ribamar Ferreira Soares (2002).

Os prefeitos da época, ao deixarem de cumprir a ordem judicial do TRT-MA, violaram o dever genérico de todo administrador e específico daquele que, na condição de chefe do Executivo, deteve o poder de gerência sobre o orçamento municipal. O descumprimento da ordem judicial, além de constituir ilícito com sanções de natureza administrativa, civil e penal, constitui, também, motivo de intervenção do Estado no Município.

É a segunda vez este ano que o MP propõe intervenção nos municípios de Aldeias Altas e Caxias por não cumprimento de ordem judicial do TRT relativa a precatórios de dívidas trabalhistas. Os pedidos de intervenção propostos no último mês de junho foram relativos às administrações das prefeitas de Aldeias Altas, Fernanda Maria Almeida de Carvalho Bacelar (exercícios financeiros de 1996 e 2002) e de Caxias, Márcia Regina Serejo Marinho (1994 e 2000).