A Assembléia Legislativa aprovou, ontem (14), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2006, de autoria do deputado Max Barros (PFL), que torna de propriedade dos ludovicenses os terrenos onde vivem ao acrescentar o parágrafo 5º no artigo 193 da Constituição do Maranhão.
Diz o artigo: "O Estado alienará, na forma da lei complementar e gratuitamente, as áreas das ilhas costeiras que integram a sede de municípios, oriundas de propriedade da União, a quem comprovar que possua como seu o domínio da área de ilha costeira, devidamente cadastrado junto à União ou que esteja ocupando área de ilha costeira na data da publicação da emenda, adquirindo o título definitivo assim que forem completados cinco anos de efetiva posse".
Antes da PEC, as terras da ilha de São Luís, assim como de todas as ilhas oceânicas, eram consideradas da União - isentas apenas as áreas de sesmarias (Centro da cidade e adjacências); a área chamada Codernil (Anil, parte da Cohab e do Bequimão); e a Maçonaria (parte do São Francisco, Calhau e Ponta do Farol) - e, portanto, além de não serem reconhecidos como proprietários, apenas posseiros, os moradores ainda eram obrigados a pagar o Foro, ou Laudêmio - taxa cobrada quando da compra e venda de imóveis.
Com a aprovação, em São Luís, elimina-se a taxa e o morador é considerado dono da terra. "Essa era uma proposta importante para melhorar a situação fundiária de São Luís, porque garante a propriedade do terreno aos seus moradores", disse Barros, após a votação da matéria.
Segundo o pefelista, depois de aprovada, a PEC já será promulgada imediatamente. "Esse tipo de proposta não precisa nem passar pelo governador, já vai ser promulgada", afirmou.
O único empecilho para a validade da proposta, argumenta o deputado, é o fato de ainda existir uma interpretação equivocada do Departamento de Patrimônio da União (DPU) acerca do assunto. Para o órgão, os terrenos de foreiros continuam pertencendo à União.
"Mas essa distorção também vai ser resolvida. Nós entramos com uma ação popular na Justiça para corrigir esse erro e toda a Ilha será beneficiada", concluiu.
