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Câmara pode votar nove MPs que trancam a pauta



Data de Publicação: 18 de novembro de 2006
 
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O Plenário da Câmara dos Deputados realizará três sessões deliberativas da terça-feira (21) à quinta-feira (23) para tentar liberar a pauta, trancada por nove medidas provisórias. Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar matérias como o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto (PEC 349/01); as mudanças do Senado à PEC 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples.

A MP 316/06, primeiro item da pauta, reajusta em 5,01% os benefícios da Previdência com valores acima de um salário mínimo. Os deputados já aprovaram o texto principal, na forma de um projeto de lei de conversão do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), mas ainda deve ocorrer a votação nominal de uma emenda da oposição que pede um reajuste de 16,67% (igual ao concedido para o salário mínimo).

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