Estão abertas, desde ontem, 20, até 30 de novembro, as inscrições para o processo seletivo de comissários de menores voluntários. Os interessados devem dirigir-se à 1ª Vara da Infância e da Juventude, na Avenida Silva Maia, nº 219, Centro. A escolaridade mínima exigida é nível médio completo (2º grau). A inscrição - para qualquer candidato - é gratuita.

As provas - objetiva e discursiva - estão marcadas para o dia 9 de dezembro, no turno vespertino, no colégio Liceu Maranhense. O conteúdo versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990). Os aprovados na primeira etapa serão convocados a efetuar inscrição na segunda etapa.

A função não é remunerada e não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Os acadêmicos de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC terão as horas dedicadas ao serviço consideradas para fins de atividade complementar.

Além de apresentar atestado de conclusão do nível médio, o candidato precisa ser maior de 18 anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar quite com o serviço militar, se for do sexo masculino; não possuir antecedentes criminais; e preencher outros requisitos determinados em portarias expedidas pelo juiz da Infância e da Adolescência.

Servidores do Poder Judiciário interessados em ingressar no quadro de comissários voluntários não terão que se submeter às provas da primeira etapa do processo seletivo. Somente à última, composta de exame psicológico e de curso de formação.

O comissário de menores voluntário é o cidadão credenciado pelo juiz de direito para, voluntariamente, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas de prevenção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.