Regulamentação
Proteção aos jovens
Aconteceu o encontro para delimitação e regulamentação das circunscrições dos Conselhos Tutelares de São Luís, onde foram discutidas as áreas de atuação dos conselhos tutelares e os parâmetros para implantação de novos, além da regulamentação do atendimento dos bairros que não possuem conselhos tutelares. O evento, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís, aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, próximo ao Parque do Bom Menino.

A fim de facilitar o entendimento da população quanto à circunscrição de cada Conselho Tutelar, os nomes de alguns conselhos tutelares já implantados também mudarão como o Conselho Tutelar da Área Centro-Alemanha, Conselho Tutelar da Área Coroadinho-João Paulo, Conselho Tutelar da Área Cidade Operária-Maiobinha, Conselho Tutelar da Área Vila Luizão-Turú. O único que permanece com a mesma denominação é o Conselho Tutelar da Área Itaqui-Bacanga.

Para implantar um conselho tutelar em uma área são considerados fatores como a incidência de casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes, localização geográfica - de modo a facilitar o acesso da população da zona rural e urbana do município, e indicadores sociais a serem contemplados, devendo ser priorizados aqueles nos quais residam as populações de baixa renda.

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos que, na prática, acontece por meio dos conselheiros que atendem queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.