O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra o prefeito de São Luiz Gonzaga, Luiz Gonzaga Fortes Muniz Filho, conhecido por “Gonzaguinha” por não ter encaminhada à Câmara Municipal daquela cidade cópia de prestação de contas do exercício financeiro de 2005, embora tenha informado que tal documentação tivesse sido disponibilizada ao Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o MPMA, o prefeito foi denunciado com base no artigo 299 do Código Penal por ter inserido documento falso na declaração. Gonzaguinha informou, quando protocolizou a prestação de contas de 2005 no Tribunal de Contas do Estado, que havia encaminhado cópia de documentação à Câmara Municipal, fato que não ocorreu, segundo informou a presidenta do Poder Legislativo daquela cidade, em resposta ao ofício encaminhado pela Promotoria da Comarca de São Luiz Gonzaga.

Além disso, o prefeito de São Luiz Gonzaga não permitiu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pela Câmara Municipal, violando a Constituição, que diz que todos os administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores públicos estão sujeitos à prestação de contas.

A denúncia do MPMA cita, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o acesso às contas dos gestores públicos, como instrumento de transparência da gestão fiscal. Em seu artigo 49, a LRF diz que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração para que possa ser consultada pelos cidadãos. Acrescente-se também a Instrução Normativa do TCE que é expressa nesse sentido ao assegurar que o prefeito além de apresentar as contas até o dia 15 de abril deverá disponibilizar uma via da documentação ao Poder Legislativo.