FIM DO NEPOTISMO

Por nove votos a um, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram pela constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que proíbe o nepotismo no Judiciário. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que questionou a competência normativa do CNJ para editar essa resolução.

A decisão foi tomada na votação da ação declaratória de constitucionalidade movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Na prática, a decisão do STF derruba todas as liminares que ainda garantem a permanência em cargos do Judiciário de parentes de magistrados e servidores não-concursados em tribunais.

No entanto, o STF ainda precisa definir uma data limite para os tribunais cumprirem a resolução e demitir os parentes de magistrados.

O prazo da resolução do CNJ, que dava 90 dias para os tribunais demitir parentes em cargos de confiança terminou anteontem. No entanto, muitos órgãos não fizeram nada porque aguardavam o julgamento do STF.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Nelson Jobim, já avisou que os pedidos de providência contra esses tribunais só serão apreciados após o plenário do STF julgar a constitucionalidade da resolução.

Em tese, os presidentes dos órgãos que descumprirem a resolução podem ser processados por improbidade administrativa.

A proibição do nepotismo não atinge os parentes aprovados em concurso. Depois que ela foi editada, o conselho abriu outras exceções, como o ex-cônjuge que obteve o cargo durante o casamento, ou o que já ocupava o cargo quando se casou.