FIM DO PESADELO

A Câmara dos Deputados aprovou por 329 votos a 142 a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 548/02, que determina o fim da regra de verticalização, sobre coligações eleitorais. O quorum foi de 471 deputados. A proposta, que já foi aprovada no Senado e em primeiro turno no plenário da Câmara, deve seguir agora para promulgação. No primeiro turno, o placar foi de 343 votos a 143, com um quórum de 488 deputados.

A regra da verticalização obriga os partidos a manterem as coligações políticas acertadas em nível federal nos pactos fechados nos estados. Seus defensores afirmam a regra fortalece o caráter nacional dos partidos. Os críticos da regra declaram que a verticalização passa por cima de particularidades regionais e "engessa" pactos políticos.

O tema provocou divisão entre os principais partidos da Casa. O PSDB se manifestou a favor da manutenção da verticalização, bem como o PT, apesar da declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a regra. As duas legendas são as maiores da Câmara e vão lançar candidato próprio.

O PFL, que deve se aliar aos tucanos na sucessão presidencial, foi contra. O PMDB, que também planeja lançar um candidato, seguiu a posição dos pefelistas. Ambos defendiam a necessidade de ficarem livres nos Estados para fazerem com liberdade as coligações políticas mais adequadas.

Pendência jurídica

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já ameaçou entrar com ação na Justiça caso a quebra da verticalização seja aprovada pelo Congresso. Para a OAB, o fim da regra somente deve valer para as eleições de 2010, para obedecer ao artigo da Constituição Federal que prevê o prazo de 1 ano de antecedência para mudanças nas regras eleitorais, o chamado princípio da anualidade.

O PSL já entrou com uma consulta no TSE sobre o fim da regra. A votação dessa consulta foi iniciada no último dia 3, mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, após o voto favorável à extinção da regra pelo ministro Marco Aurélio. Faltam os votos de seis ministros e ainda não há data para a retomada da consulta.

Segundo a assessoria do tribunal, o TSE deve acatar o resultado da Câmara sobre a regra, mesmo que o voto do ministro Marco Aurélio seja voto vencido na consulta.