O Ministério Público Federal tenta anular, por meio de ação civil pública, o decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, baseado no padrão japonês ISDB, assinado no último dia 29 de junho.

Na ação, protocolada no fim da semana passada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão junto a Justiça Federal de Belo Horizonte (MG), os procuradores questionam o fato de a escolha do governo pelo sistema japonês impor ‘encargos pecuniários’ aos usuários da televisão aberta (cerca de 169 milhões no país).

Isso porque, os sistemas americano e europeu, também analisados pelo governo durante o processo de escolha da tecnologia que seria utilizada no Brasil, possibilitariam o uso de decodificadores (dos sinais digitais) mais baratos que o japonês, segundo estudo do estudo do CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações).

Os procuradores também questionam a legalidade da consignação de uma faixa adicional de 6 MHz (por dez anos) para que as emissoras de TV promovam a transição da TV analógica para a digital, como prevê o decreto. Eles alegam que a União o governo invadiu ‘a competência exclusiva do Congresso Nacional para deliberar sobre a renovação das concessões’.

A convergência da radiodifusão e telecomunicações, por meio da interatividade prevista no decreto da TV digital também é objeto contestação na ação do Ministério Público.