Todos os partidos políticos deverão ter sede nacional em Brasília até 30 abril de 2007. Quatorze partidos que ainda não haviam comunicado os endereços no Distrito Federal ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram intimados, no ano passado, para regularizar a situação. Um dos partidos contestou a exigência, quatro informaram seus endereços e os demais não se manifestaram.

Em voto apresentado em agosto deste ano, o ministro Cezar Peluso observou que a instalação de sede em Brasília "exige providências custosas, nem sempre previstas no orçamento dos partidos" e que os partidos de menor porte foram os que não informaram sede na capital federal.

No cálculo do prazo para os partidos se ajustarem à lei, o ministro usou a mesma data final na qual os partidos devem enviar o balanço contábil à Justiça Eleitoral, o dia 30 de abril do próximo ano. A partir desta data, os partidos que não cumprirem a determinação serão considerados em situação irregular.