A Câmara analisa o Projeto de Lei 6961/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a amortização ou liquidação do saldo devedor do Crédito Educativo e do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

“Nada mais justo que o trabalhador utilize patrimônio pessoal para saldar dívidas de um financiamento que visa a ampliar seu nível de qualificação profissional ou a educação universitária de seus dependentes”, disse Albuquerque.

Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e aids, aposentadoria ou quando o trabalhador fica por mais de três anos consecutivos sem registro na Carteira de Trabalho.