Por Gilberto Léda
Editoria de Política

AÇÃO
Abuso de poder econômico em campanha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, na última terça-feira (29) à noite, em sua 24ª sessão ordinária, oficiar o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) sobre representação por excesso de prazo no julgamento de processo do Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão. Segundo os requerentes, a ação tramita há três anos e meio no TRE do Maranhão e até hoje não foi julgada.

De acordo com o relator, conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro, o TRE do Maranhão prestou os esclarecimentos necessários sobre o caso, justificou o atraso e mencionou que o processo está em fase final de julgamento. O Conselho definiu que o órgão tem 30 dias para julgar o caso dos requerentes, a contar da data da notificação.

Na verdade, o processo refere-se a três representações - do ex-prefeito Jackson Lago (PDT), do Ministério Público e do próprio Sindicato - contra o atual governador, José Reinaldo (PSB), por abuso de poder econômico durante as eleições de 2002. Na ocasião, o hoje aliado Jackson Lago denunciou a compra de votos pelo então adversário no interior do Maranhão.

A ação, no entanto, caiu no esquecimento depois que Lago promoveu o aluguel do PDT às causas governistas em troca de apoio à sua candidatura para governador do Estado, época em que foi criada a auto-denominada "Frente de Libertação do Maranhão", hoje coligação do caudilho pedetista.

A jogada envolvia a filiação de José Reinaldo ao PSB - saindo do PTB, partido de Manoel Ribeiro e Cafeteira - e de vários deputados na mesma legenda, além de PDT e PSDB. A intenção era fortalecer a base governista na Assembléia Legislativa, garantir apoio da máquina administrativa aos pedetistas e provocar o fim do processo movido ainda em 2002.

Com a nova decisão do Conselho Nacional de Justiça, toda a trama cai por terra e o Tribunal Regional Eleitoral deve dar a sentença antes mesmo das eleições. Mesmo assim, o governador não deixa o cargo.

Segundo juristas consultados por Veja Agora, como de qualquer decisão do TRE nesse caso ainda cabe recurso, a medida pode ter efeito meramente simbólico. "Essa decisão não tem efeito imediato, só vale depois do trânsito em julgado. Até que o TSE dê a sentença final, já terminou o mandato de José Reinaldo", explicou o advogado Marcos Lobo.