DIREITO

Auxílio a vítimas de crimes violentos

O Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), projeto de lei de autoria do senador José Sarney, já aprovado no Senado Federal, está na Câmara dos Deputados onde aguarda ser votado.

Dispondo sobre os direitos assegurados às vítimas, bem como as condições para sua assistência, o projeto de criação do Funav tem como objetivo proporcionar recursos e meios para prestação de assistência financeira às vítimas de crimes violentos ou herdeiros e dependentes carentes.

Os repasses de assistência devem destinar-se a gastos funerários, tratamento médico, alimentação e outras despesas, sendo impenhoráveis. Os parâmetros dos valores máximo e mínimo levarão em conta a gravidade e as conseqüências do crime. Vítimas amparadas por planos de seguro privado não devem ser contempladas.

Para efeito de assistência financeira, são consideradas vítimas aqueles que sofrerem tentativa ou consumação dos crimes dolosos de: homicídio; lesão corporal grave - que implique debilidade permanente; crimes contra a liberdade sexual, mediante violência ou grave ameaça; homicídio ou lesão corporal, provocada por arma de fogo, ainda que inexista dolo.

Os recursos do Funav, que será instituído no âmbito do Ministério da Justiça e administrado conforme regulamentação do Poder Executivo, serão adquiridos por dotações orçamentárias da União; doações, auxílios, subvenções e transferências voluntárias de entidades públicas ou privadas; empréstimos junto às agências e bancos nacionais ou internacionais de desenvolvimento, assim como outras fontes de receita. Estados e municípios que efetuarem doações poderão condicionar a aplicação dos seus recursos em seu território.

O projeto garante ainda à vítima o direito de ser informada sobre a apuração do crime; prestar declarações em dias diversos ao do suposto autor do crime, assim como ajustar data e hora para o comparecimento; ter restituído rapidamente objetos e pertences pessoais apreendidos pelas autoridades policiais; obter proteção especial do Estado, estendida, se necessário, à familiares, em razão de sua colaboração com investigação criminal.

Sarney declarou: "Com aprovação do Funav, o Estado se responsabilizará não apenas com a prevenção do crime violento, mas também com a sua repercussão dramática junto à população".