Fundamento
Presidente enviou ofício ao TJ
A vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão pertence à seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA). A afirmação é do presidente da instituição, José Caldas Góis, que encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Galba Maranhão, com farta documentação fundamentando o preenchimento da vaga pela classe dos advogados. Entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal consagra a sustentação da OAB/MA.

"Na atual composição do Tribunal, o quinto constitucionalmente reservado à OAB/MA e ao Ministério Público se encontra em equilíbrio, ocupando cada instituição duas vagas. Com a criação da nova vaga, dúvidas não pairam sobre o efetivo direito ao preenchimento dela pela classe dos advogados, considerando-se que a última nomeação ocorrida para o Tribunal contemplou membro oriundo do Ministério Público, tendo sido observado o princípio da alternância, preconizado pela Lei Orgânica da Magistratura", ressalta o presidente da OAB/MA.

Caldas Góis diz que reforça a interpretação da OAB/MA o disposto no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 14 de 17 de dezembro de 1991, segundo o qual o critério de precedência imputa à classe dos advogados o preenchimento da vaga ora criada, utilizando-se a partir daí a regra do § 2º do art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura.

O presidente da OAB/MA vai aguardar comunicação oficial da presidência do Tribunal de Justiça para adotar providências para a composição da lista sêxtupla a ser encaminhada àquela Corte.