Cinco proposições sugeridas pelo relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios com a finalidade de tornar mais rígida a fiscalização do uso do dinheiro público tiveram a votação em Plenário marcada para outubro. A primeira delas visa a aprimorar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no país. O projeto de lei do Senado 225/06 altera a Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A votação em primeiro turno está marcada para o dia 24 do próximo mês.

A proposição amplia o número de crimes considerados antecedentes para configurar a lavagem de dinheiro, incluindo, por exemplo, os crimes contra a ordem tributária. Outra mudança a ser implementada é a reestruturação do tratamento dado aos bens, direitos e valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito de infração penal e objeto de medidas assecuratórias decretadas pelo Judiciário. Com a alteração, é possível que o Estado utilize esses bens no combate ao crime ou em ações voltadas à sua prevenção. A mudança evita, inclusive, a utilização de "laranjas", já que interpostas pessoas, segundo o Aurélio, são aquelas que, sem ter legítimo interesse, aparecem em um ato jurídico como parte, a fim de ocultar o verdadeiro interessado que, por motivos quase sempre ilícitos, não quer aparecer.