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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência agradece corregedoria



Data de Publicação: 16 de setembro de 2006
 
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A coordenadora da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, Patrícia Lamego, enviou ofício direcionado à Corregedoria Geral da Justiça, agradecendo o envio das traduções para o português dos modelos de certificados e relatórios da Conferência de Haia.

Os citados documentos foram aprovados pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras no decorrer da IX Reunião, que aconteceu em Brasília. De acordo com a coordenadora, os modelos traduzidos serão encaminhados a todas as CEJAIS (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional), e também serão disponibilizados no "site" da ACAF para consultas.

A divulgação desses documentos vai possibilitar, a médio prazo, a padronização dos procedimentos nos casos de adoção internacional. Esta é a grande meta do trabalho desenvolvido pela Conselho. "A colaboração prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão foi de inestimável valia", concluiu.

A Comissão
O principal objetivo das Comissões de Adoção Internacionais é o estudo e análise desse tipo de adoção, visando a redução do tráfico de crianças e outros riscos em potencial provocados por estrangeiros que não tenham se submetido às leis e regulamentos que a regem.

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